Este documento regulamenta o uso da plataforma CardáPiu, licenciada na modalidade de Software como Serviço (SaaS). A licença é temporária, não exclusiva e intransferível.
A plataforma intermedeia a relação entre estabelecimentos e consumidores, integrando aplicativos de terceiros e oferecendo funcionalidades como cardápio digital, relatórios de vendas, cupons de desconto, entre outros, conforme o plano contratado.
Ao contratar qualquer plano, inclusive na modalidade de teste, o cliente concorda plenamente com este Termo de Uso, autorizando a coleta e tratamento de dados conforme a LGPD.
A contratação é formalizada através do preenchimento de formulário e pagamento da taxa correspondente.
O CardáPiu pode alterar os serviços ofertados com aviso prévio.
O pagamento é antecipado (pré-pago) e pode ser feito via cartão, boleto ou PIX.
A inadimplência superior a 5 dias bloqueia o acesso e, após 30 dias, ocorre o cancelamento com exclusão definitiva.
O contratante é responsável por cadastrar todos os produtos que estarão à venda, seus preços e disponibilidade.
Disponível via chat de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00.
Planos pré-pagos: mensal (30 dias).
Reajustes podem ocorrer mediante aviso prévio; o cliente pode cancelar antes do novo ciclo se não concordar.
O cancelamento dentro de 7 dias após a primeira ativação do sistema dá direito a reembolso.
O CardáPiu não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
O CardáPiu não garante a manutenção perpétua de integrações com terceiros (como WhatsApp ou gateways de pagamento), caso estes alterem suas políticas de acesso ou APIs.
O CardáPiu não será responsabilizado por falhas causadas por desastres naturais, greves, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura ou qualquer evento fora de seu controle razoável.
Todos os componentes da plataforma são de propriedade exclusiva do CardáPiu.
O cliente recebe apenas uma licença de uso temporária e não pode copiar, sublicenciar ou realizar engenharia reversa.
O Cliente (Restaurante) figura como Controlador dos dados de seus consumidores, sendo responsável por obter as autorizações necessárias, enquanto o CardáPiu figura como Operador, processando os dados conforme as instruções do Cliente.
O cliente concorda em indenizar o CardáPiu por perdas, danos e despesas oriundas do uso inadequado da plataforma ou violação destes termos.
Este contrato vigora a partir da instalação do sistema e se renova automaticamente conforme o plano.
O contrato pode ser rescindido por violação dos termos, sem necessidade de aviso prévio.
Interrupções antecipadas não geram reembolso.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O CardáPiu é uma ferramenta de gestão e recepção de pedidos, não sendo um sistema emissor de documentos fiscais. A responsabilidade pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o recolhimento de impostos e o cumprimento das obrigações acessórias junto aos órgãos fazendários é exclusiva do Cliente.
CardáPiu é um produto da MH Desenvolvimento de Software Ltda.
CNPJ: 59.575.685/0001-47